Não conhecido detalhes sobre Hamilton Dias de Souza



Hamilton Dias do Souza — Não faz o menor sentido. Coloca-se como paraíso países com Imposto por Renda por menos do 20%. Entãeste, se eu tiver um país utilizando Imposto de Renda de 17%, com todos ESTES controles possíveis e imagináveis, conta saiba como de modo aíso.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela de que cuida de matéria de modo a a qual a Constituiçãeste exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 não podia ser revogada por lei ordinária posterior em matéria de Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas matérias, nãeste teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária também igualmente similarmente identicamente conjuntamente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

Este de que provaria isso, diz a acusaçãeste, são trocas de emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, igualmente ex-conselheiro do Carf, para tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros por Carf, e uma reunião entre os dois.

E a pessoa física do funcionário público de que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação de improbidade. Eu não sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do risco de que existe de modo a eles.

Assim seria o comportamento ideal Destes tributaristas na visãeste do 1 de seus principais nomes: Hamilton Dias do Souza. Utilizando mais do quarenta anos por atuaçãeste pelo Nicho, o advogado parece a todos os momentos estar olhando para onde ningufoim está, e encontrando ESTES problemas que estão além do discurso comum.

ConJur — Por Debater em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, no qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, por repente, a jurisprudência mudou e tudo de que havia sido feito perdeu a validade, não é?

ConJur — Parece de que a questãeste Ainda mais difícil de trabalhar com o Confaz é a unanimidade. Já se cogita acabar usando ela, contudo nãeste se chega a uma conclusãeste em relaçãeste à convalidaçãeste. Tais como chegar a um denominador comum?

Hamilton Dias de Souza — Eu sou advogado militante, nãeste sou Ainda mais professor, mas o cachimbo deixa a boca torta. Eu sou bastante crítico da movimentaçãeste dos doutrinadores. Por que na vfoispera DE decisões DE repercussões gerais ESTES doutores, a inteligência do País do futebol, não se reúnunca de modo a discutir a questão e mandar de modo a este Supremo?

Tais como provas, este Carf aponta repasses por dinheiro entre a empresa e este escritório de José Ricardo, e dele para outros lobistas.

Hamilton Dias por Souza — Toda vez de que, sobre uma mesma realidade econômica, incide Ainda mais de um tributo, temos uma pluritributaçãeste. Para começar: Imposto por Importação, IPI e ICMS. A minha e sua discriminaçãeste de rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo sou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. este conteúdo Em qualquer saída do Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravfois por uma distribuição Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste de serviçESTES é 1 fato econômico, produçãeste industrial é outro, bem tais como circulaçãeste por mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e assim por diante. Este artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece de que nunca uma emenda constitucional Têm a possibilidade de mexer nisso, e que a base é essa discriminaçãeste por competências.

ConJur — O Supremo decidiu Acerca a tributação por coligadas no exterior, mas este Carf ainda nãeste se manifestou.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico no país. Quanto batalha a morosidade do Judiciário? E não só a morosidade, mas a falta de compromissos com ESTES precedentes e utilizando a coerência utilizando premissas teóricas. Este Supremo Tribunal Federal até hoje não possui uma posiçãeste clara por qual mesmo que o fato gerador do Imposto de Renda, ou seja, quando Têm a possibilidade de cobrar e quando não pode.

Lógica e coerentemente, o Supremo deve, ainda qual com a ressalva do ponto do Aspecto por alguém, acatar este qual foi decidido como normalmente acata precedentes. Isso é um precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Hamilton Dias do Souza — Pelo Conselho Administrativo do Recursos Fiscais, por exemplo, quando dá empate, geralmente o Fisco ganha, porque este voto do habilidade é do presidente do colegiado, de que só pode vir do Fisco. Isso acontece nas questões polêmicas. Este contribuinte tem duas alternativas: entrar utilizando uma proceder anulatória ou esperar a execuçãeste. Se ele não quiser recorrer, precisa lançar garantia do pagamento com 1 depósito. Só de que as ações sãeste demoradas, e esse depósito Pode vir a ficar lá por 15 anos.

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